TST - RR - 703231/2000


20/mai/2005

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. O instituto da licitação visa a propiciar à entidade estatal ou paraestatal a escolha do melhor contratante, jamais mecanismos para acobertar irresponsabilidade patrimonial. A culpa in eligendo e in vigilando da administração atrai a responsabilidade subsidiária, por atuação do princípio inserto no art. 455 da Consolidação, aplicado por força do inciso II § 1º do art. 173 da CF/88, além do que preconiza o art. 67 da mesma Lei nº 8.666/93 (Aplicação do Enunciado nº 331, inciso IV, do TST). Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703231/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos terceirização, responsabilidade trabalhista, o instituto da licitação.

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