STJ - REsp 436854 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0003266-4


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - VISÃO INFRACONSTITUCIONAL -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97, IV, DO CTN).
1. O salário-educação, até o advento da CF/88, era classificado como
"contribuição especial" ou contribuição sui generis, com a alíquota
estabelecida no Dl 1.422/75.
2. O Dl 1.422/75 foi recepcionado como lei formal pela Constituição
de 88, segundo entendimento do STF.
3. Doutrina e jurisprudência consideram que as normas legais e
regulamentares, sob a égide de nova ordem, conservam a legalidade do
seu tempo, se não houver incompatibilidade com a nova sistemática.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436854 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0003266-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 280
Tópicos tributário, salário-educação, visão infraconstitucional.

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