STJ - AgRg no Ag 493720 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156218-2


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamentação
deficiente. Súmula nº 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
2. Os artigos apontados como contrariados, 1.483 do Código Civil,
585, II, e 618 do Código de Processo Civil, não tratam da
obrigatoriedade de assinatura de todas as partes envolvidas no
contrato de fiança para que o mesmo tenha validade, tese contida no
especial. Deficiente, portanto, a fundamentação recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493720 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156218-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 306
Tópicos agravo regimental.

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