TST - RR - 746657/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso desfundamentado. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. “Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o “caput” da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST) Recurso de Revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação a preceito de lei nem divergência de teses.

Tribunal TST
Processo RR - 746657/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado do rio, preliminar de nulidade do julgado por supressão de instância, recurso desfundamentado.

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