TST - AIRR - 774604/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar, objetivamente, a motivação da decisão impugnada. agravo não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774604/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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