TST - AIRR - 794312/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa da prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. De outra parte, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1 do TST admite-se o recurso de revista por negativa da prestação de tutela jurídica processual tão-somente por violação do art. 832, da CLT ou do art. 458, do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição. Mais ainda, não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual com base em alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Preliminar rejeitada. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Na forma do artigo 583, parágrafo único, do CPC, admite-se a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios quando o Colegiado já se tenha manifestado sobre a questão que a parte insistia fosse reapreciada. Outrossim, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794312/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, inexiste nulidade a ser.

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