STJ - REsp 220656 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0056832-0


25/ago/2003

Ação de reparação de danos. Bateau Mouche. Prequestionamento.
Sumulas nºs 07, 37 e 83.
1. O art. 1.572 do Código Civil não foi prequestionado.
2. Apreciando o Acórdão recorrido a prova dos autos para identificar
a responsabilidade da União, está presente a Súmula nº 07 da Corte.
3. É possível a cumulação do dano moral com o dano material (Súmula
nº 37), com o que não tem passagem o dissídio pela Súmula nº 83 da
Corte.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 220656 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0056832-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 296
Tópicos ação de reparação de.

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