STJ - RMS 13154 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070420-5


25/ago/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. OCUPANTE SOMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 5.132/93. TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8112/90.
ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 8647/93.
Em situação análoga, esta Corte já proferiu decisão no sentido da
ausência de direito líquido e certo (RMS 11176/MG, DJ 10.04.2000,
Rel. Min. Félix Fischer).
No caso, tratando-se de servidor ocupante somente de cargo em
comissão, que requereu sua aposentadoria em 1998, e considerando que
os proventos de aposentadoria são regidos pela lei vigente ao tempo
em que o servidor reuniu os requisitos necessários, não lhe assiste
o alegado direito, uma vez que já vigia a Lei nº 8.647/93 que,
revogando dispositivo do RJU, expressamente estatuiu que os
ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação não terão direito
aos benefícios do Plano de Seguridade Social.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13154 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0070420-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 326
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público estadual.

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