STJ - REsp 299037 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0002458-0


01/set/2003

PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DA
SENTENÇA E LITISPENDÊNCIA – REJEIÇÃO – PEDIDO ALTERNATIVO –
POSSIBILIDADE.
I – A sentença suficientemente fundamentada não é nula.
II – Afirmando o acórdão recorrido que a ação de depósito que
geraria eventual litispendência foi extinta, sem julgamento de
mérito, por decisão transitada em julgado, inviável a alegação de
ofensa ao artigo 267, V, e 301, do Código de Processo Civil.
III – É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos
bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em
dinheiro.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299037 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0002458-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 277 RSTJ vol. 172 p. 320
Tópicos processo civil – ação monitória – preliminares – nulidade da, i – a sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›