TST - ED-RMA - 67570/2002-000-00-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. 1. Na esteira da decisão proferida no Processo Administrativo nº TST-1.195/2004-7, o teto remuneratório de servidor público a que alude o inciso XI do art. 37 da Constituição da República corresponde ao valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço. Inteligência do art. 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. Constatada a obscuridade, dá-se provimento aos embargos de declaração e aplica-se efeito modificativo ao julgado para declarar que o teto remuneratório corresponde ao valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço.

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 67570/2002-000-00-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, obscuridade, efeito modificativo.

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