TST - RR - 73361/2003-900-02-00


20/mai/2005

BANCÁRIO. 7ª E 8ª HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. 1 o Colegiado de origem concluiu que o reclamante não detinha poderes de chefia, em razão de o próprio preposto do Banco haver afirmado que o reclamante trabalhava como caixa, não possuindo subordinados nem assinatura autorizada. 2 Diante dos termos do acórdão recorrido, não há como enquadrar o reclamante na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, senão mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é defeso em sede recursal extraordinária, pelo Enunciado nº 126/TST. 3 - Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1 - Recurso conhecido e provido para, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 124/SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 381 do TST, determinar a incidência da correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários.

Tribunal TST
Processo RR - 73361/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos bancário, 7ª e 8ª horas devidas como extras, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›