TST - RR - 2780/2000-005-05-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Púbico do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O Douto Ministério Público tem a legitimidade reconhecida, conforme previsão tanto na Constituição Federal, art. 127 c/c 129, inciso II quanto na LC 75/93, que conferiu tal legitimidade para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, sendo os interesses individuais homogêneos espécie de interesses coletivos lato sensu. Constatando-se o bem tutelado, intermediação fraudulenta de mão-de-obra através de cooperativa, é de se verificar que encontra-se a matéria inserida naqueles direitos que visam a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que torna legitimado o Douto Ministério Público. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2780/2000-005-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, legitimidade em ação civil pública.

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