TST - A-E-RR - 575/2002-721-04-00


20/mai/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Não merece provimento agravo interposto em face de decisão monocrática proferida à luz da jurisprudência dominante no TST (OJ. 341/SBDI1), máxime em se considerando que o Agravante inova na lide ao trazer à baila discussão em torno do termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, que, em seu artigo 6º, inciso III, retira do trabalhador o direito de ingressar em Juízo para postular eventuais diferenças de expurgos inflacionários. 2. Registre-se que as instâncias ordinárias não noticiam que o Reclamante tenha firmado, junto à CEF, o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/01, mesmo porque, até então, a discussão centrava-se apenas na definição da responsabilidade pelo pagamento das mencionadas diferenças se a cargo da Caixa Econômica Federal ou do empregador.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 575/2002-721-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›