STJ - AgRg no Ag 486511 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145062-6


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 E
REEDIÇÕES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A controvérsia acerca das alterações na cobrança do PIS,
implementadas pela Medida Provisória nº 1.212/95, envolve matéria
de caráter eminentemente constitucional, insuscetível de análise em
recurso especial.
2. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos
de declaração (Súmula nº 211/STJ)
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486511 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145062-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 229
Tópicos tributário, contribuição ao pis, medida provisória 1.212/95 e reedições.

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