TST - AIRR - 33/2002-007-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 1. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, por não vislumbradas as hipóteses legais cabíveis, não importa em ofensa direta e literal ao citado preceito constitucional. 2. Apresenta-se inócua a argüição de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de violação à norma de índole infraconstitucional, como fundamentos aptos a impulsionar o processamento do recurso de revista interposto, em processo sujeito ao rito sumaríssimo, segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2002-007-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, § 6º do artigo 896 da clt.

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