TST - AIRR - 113479/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. Não encontra guarida o apelo, na forma da Súmula 333 desta Corte, quando a decisão regional, alicerçada nas provas dos autos, entende aplicável ao caso a OJ. 220 da SBDI-1/TST, que desconsidera acordo de compensação em face da prestação de horas extras. Tampouco prospera o inconformismo do recorrente em relação ao plus salarial pelo transporte de numerário, em razão do Regional ter se baseado no conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113479/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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