STJ - REsp 529043 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0069066-3


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO OU NÃO: DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS
NORMATIVOS PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL:
DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS, POIS JÁ INCLUÍDOS NO ENCARGO DO
DECRETO-LEI 1.025/69.
1.Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS - ou seja, o
§ 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da
Lei 10.189, de 2001 - estabelece nova hipótese de cabimento de verba
honorária, nem modifica as regras a respeito, previstas no CPC ou em
legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta,
simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for
devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao
REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída no
parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito
consolidado.
2. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria
do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a
verba honorária no caso de desistência.
3. Ora, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal,
não é devida a condenação do desistente em honorários por que já
incluídos no valor do encargo de 20% disciplinado no Decreto
1.025/69 (súmula 168/TRF).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529043 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0069066-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 239
Tópicos processual civil, desistência de ação para adesão ao refis, honorários advocatícios.

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