TST - ED-AIRR - 1400/2002-009-12-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto do art. 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, enquanto esposa a tese de que a ausência de autenticação e de declaração de autenticidade das peças trasladadas pelo advogado da parte agravante acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, forte nos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC e no item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. De igual modo a divergência com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal não caracteriza contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1400/2002-009-12-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, vícios não configurados, inocorrência dos vícios objeto.

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