TST - RR - 596/1989-006-04-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. Em respeito ao princípio da legalidade, o atraso no repasse de verba por parte da União Federal não pode acarretar multa ao fundamento de conduta atentatória à dignidade da justiça. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ATRASO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 596/1989-006-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, precatório, responsabilidade administrativa.

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