TST - ED-AIRR - 978/2003-004-10-40


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MATÉRIA INOVATÓRIA. A matéria suscitada nos embargos de declaração, referente ao fato de que, uma vez considerada a data da promulgação da Lei Complementar nº 110/2001 como termo inicial do prazo prescricional, “a uma porque a edição da lei complementar foi em 29 de junho de 2001 e em 28 de novembro de 2002 o sindicato interpôs protesto judicial, a duas porque a presente ação foi ajuizada em 22 de setembro de 2003, portanto o direito pleiteado encontra-se respaldo na legislação aplicável”, não foi invocada nas razões de revista, razão pela qual constitui típica inovação. Esse questionamento não foi sequer objeto de exame pelo TRT, que também não foi instado para esse fim, por meio de embargos de declaração, fato que evidencia que, desde o julgamento do recurso de revista, a alegação suscitada já estava preclusa, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Nesse contexto, em que não estão configurados os requisitos previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 978/2003-004-10-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, matéria inovatória, a matéria suscitada nos.

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