STJ - EDcl nos EDcl no REsp 306961 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0023991-9


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Não incide correção monetária no período havido entre a base de
cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer
previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de
cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade.
II - Precedentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 306961 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0023991-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 219
Tópicos tributário, embargos de declaração, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›