TST - RR - 420356/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Constatado, o eg. Tribunal Regional, que houve, por parte da empresa, intenção de direcionar os depoimentos, concluindo que houve desrespeito aos deveres de lealdade e veracidade, evidencia-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé decorreu de um contexto fático-probatório, o que nesta fase processual é impossível reexaminar, sob pena de desobediência à Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. 2. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. Sobre o tema, esta Corte já possui posicionamento pacífico consubstanciado na atual Súmula 389 do TST, segundo a qual o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Nos termos da Súmula nº 333 do TST, não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. Os pedidos constantes da petição inicial e a ressalva do autor acerca de eventuais diferenças no pagamento do referido adicional mostram que o Julgador decidiu a lide nos limites em que foi proposto. Não conhecido. 4. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão regional, ao deferir a integração do adicional de insalubridade nas horas extras, adotou posicionamento que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais (Orientação Jurisprudencial nº 102 da SbDI-1). Estando o acórdão regional em consonância com enunciado desta Corte Superior, o recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 333/TST e art. 896, letra “a” e § 4º da CLT, não havendo falar em ofensa a dispositivos legais e constitucionais, nem em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 420356/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, litigância de má-fé.

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