TST - AIRR - 95154/2003-900-04-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. Tendo as questões trazidas à baila já sido dirimidas no âmbito do Tribunal Regional e se referirem exclusivamente à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais não sujeitas à interpretação na fase de execução, a teor do § 2º do art. 896 da CLT, não se vislumbram as pretensas violações aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95154/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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