TST - AIRR - 76093/2003-900-02-00


10/jun/2005

PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 85, IV, desta Corte Superior, mediante a qual consagrou-se tese no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76093/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prestação habitual de horas extras, acordo de compensação de jornada, nulidade.

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