STJ - REsp 402969 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0198178-6


13/out/2003

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PROVA DE NÃO TRANSFERÊNCIA DO
ENCARGO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 161, §1º E 167 DO CTN. DITAMES
DO ART. 39, §4º, DA LEI N. 9250/96. ILEGALIDADE. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. TAXA SELIC INAPLICÁVEL NO ÂMBITO
TRIBUTÁRIO.
Indiferente ao solucionar da controvérsia a análise da alegativa de
que o prazo prescricional incidente, in casu, seria de apenas cinco
anos, haja vista ter a ação vertente sido proposta em 19.12.97 e
corresponde a recolhimentos indevidos datados de outubro de 1993 a
agosto de 1994.
Assim, carecedor o apelo do pressuposto genérico do interesse em
recorrer, no particular, porquanto da reforma das razões que
embasaram o acórdão recorrido nenhuma vantagem poderia advir ao
recorrente, considerando que todos os valores se referem a
recolhimentos concernentes a, no máximo, quatro anos anteriores ao
ajuizamento da ação.
A contribuição social de que se trata não tem natureza de tributo
indireto, sendo desnecessária à permissão de que se proceda a
compensação requerida pelo contribuinte, a comprovação da não
repercussão do ônus financeiro ao custo de bem ou serviço.
Consoante a iterativa jurisprudência deste colendo Pretório
aplica-se, na correção monetária de indébitos tributários o IPC, de
março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, e a
UFIR, a partir de janeiro/92.
A compensação se constitui em modalidade de restituição de indébito,
motivo porque, uma vez questionada a impropriedade do pagamento do
tributo, no âmbito jurisdicional, ciente a Fazenda Pública da
inconformação do contribuinte, e estabelecida a relação jurídica
controvertida, outra conclusão não nos é possível de que
caracterizada a mora e devidos os juros a esta referentes - ainda
que em sede de tributo sujeito ao lançamento por homologação.
O aplicar da Taxa SELIC, in casu, afasta-se dos ditames do Código
Tributário Nacional, à medida que impõe à Fazenda o ônus de pagar
os juros, os quais sequer são compensatórios, mas remuneratórios,
antes do trânsito em julgado da sentença, e em maior percentual do
que aquele previsto no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.
Ainda que se pudesse afirmar que a Lei n. 9065/95 não veio a regular
somente o imposto de renda, estendendo-se, no que toca à utilização
de juros SELIC, a outras exações, esta acoima os ditames de lei
complementar e, portanto, o princípio da hierarquia das leis,
quando, de forma tácita, ou mesmo inesperada, veio a fazer com que
os juros, em sede de repetição de indébito, fossem aplicados, não a
partir do trânsito em julgado da sentença, senão tendo em conta a
data do pagamento indevido, como sucede com a correção monetária e,
ainda, em percentual deveras maior do que o permitido. Isto porque,
como cediço, a SELIC engloba, além da correção monetária, juros
remuneratórios.
Recurso conhecido e parcialmente provido, observado o limite da
causa petendi, para impor a incidência da Taxa SELIC, apenas a
partir do trânsito em julgado da sentença, na restituição dos
valores recolhidos a título de contribuição sobre a remuneração de
autônomos, avulsos e administradores, substituindo-a pela correção
monetária plena, entre o lapso temporal iniciado com o pagamento
indevido e o respectivo trânsito em julgado.

Tribunal STJ
Processo REsp 402969 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0198178-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 324
Tópicos tributário, repetição de indébito, contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›