TST - AIRR - 746/2001-005-16-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. Decisão regional em consonância com os termos da Súmula 363/TST, uma vez que, diante da nulidade contratual em virtude da ausência de aprovação do trabalhador em concurso público, foram deferidos apenas o saldo de salário e as diferenças salariais em relação ao mínimo legal, tendo o Tribunal Regional explicitado, em sede de embargos de declaração, que a ausência de prova de que resultante, o salário recebido a menor, da proporcionalidade ao tempo trabalhado, máxime por cumprida jornada das 17 às 22 horas. Incidência da Súmula 333/TST. NULIDADE DO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. Recurso de revista desfundamentado, uma vez restrita a admissibilidade da argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I, à violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Ausência de tese explícita no acórdão regional a respeito, a configurar a ausência do necessário prequestionamento, atrativa da Súmula 297/TST, silentes a propósito os embargos de declaração opostos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2001-005-16-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade contratual, efeitos.

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