STJ - RMS 14033 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173378-3


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO
- INEXISTÊNCIA - CORRELAÇÃO ENTRE FUNÇÕES EXTINTAS E NOVAS -
IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1 - Falece aos recorrentes o direito de terem suas remunerações
automaticamente reajustadas de acordo com as funções criadas,
supostamente correspondentes às funções extintas, em razão de
modificação no regime jurídico a que estavam submetidos. Não há
direito adquirido a regime jurídico. Ausência de liquidez e certeza
a amparar as pretensões.
2 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis.
Não comporta a análise da existência de correlação, no que se refere
aos valores, entre as funções de confiança do "Grupo Chefia e
Assistência Subalterna - CAS", extintas pelo Decreto nº 1.682/92, e
as "Funções Executivas de Confiança - FEC", criadas pela Lei nº
8.638/92, porquanto é necessário dilação probatória eficaz, possível
somente na via ordinária.
3 - Precedentes (ROMS nº 6.699/SC e 7.150/SC).
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14033 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173378-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 381
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos estaduais.

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