TST - RR - 118984/2003-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - TETO. Esta Corte pacificou seu entendimento, através da primeira parte da recém publicada Súmula nº 221, que não se conhece do recurso de revista, quando inexiste apontamento expresso do dispositivo legal tido por violado. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, julgou pela inaplicabilidade da redução de salário por entender que o teto da administração pública direta não se aplica às sociedade de economia mista e, a tal fato, alicerçou que a recorrente, desde o ano de 1992 já efetuava ditos descontos, antes mesmo da publicação da Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Dissenso pretoriano não configurado, ante o óbice do Enunciado nº 23 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 118984/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, teto.

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