TST - AIRR - 18258/1994-003-09-41


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. A execução contra a Caixa Econômica Federal - responsável subsidiária - não importa em ofensa à coisa julgada. Ao contrário, resulta do estrito cumprimento do comando encerrado no título executivo judicial. A decisão recorrida, ao autorizar o prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária, o fez com respaldo na sentença exeqüenda, e em face da inviabilidade do pagamento do crédito trabalhista pela real empregadora, cuja falência foi decretada. Ressalte-se que, nos termos do artigo 283 do novel Código Civil Brasileiro, caberá ao devedor subsidiário o exercício do direito de regresso, a fim de reaver do devedor principal o valor integral do débito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18258/1994-003-09-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, responsabilidade subsidiária.

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