TST - AIRR - 680/1999-032-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TST. Em relação ao tema em epígrafe, na realidade, a matéria escapa à abrangência do recurso de revista. Tendo esta Corte Superior anulado o acórdão anterior do 15º Regional por aplicação indevida da Lei 9957/200 e determinado o retorno dos autos à origem para regular apreciação do recurso ordinário, era impossível que o Regional de Campinas modificasse o teor do Acórdão desta Corte Superior, encaminhando os autos à vara original. Nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quanto ao prisma, na realidade, a decisão recorrida afastou qualquer idéia de cerceamento de defesa quando o Juízo de origem indeferiu a produção de novas provas ao fundamento de que a parte pretendia apresentar provas que escapavam do âmbito do que fora balizado na inicial. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/1999-032-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade de acórdão do tst, em relação ao tema.

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