TST - RR - 647527/2000


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. SÚMULA N.º 368/TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no inciso II, da Súmula n.º 368 do TST (Resolução TP n.º 129/2005), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Súmula n.º 381, desta Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º (redação conferida pela Resolução TP n.º 129/2005). Dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da súmula anteriormente transcrita. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647527/2000
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro calculado ao final.

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