TST - AIRR - 390/2002-090-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE DE PARTE ACOLHIDA PROVA - PREQUESTIONAMENTO As provas, inclusive a produzida pelo próprio autor, ensejaram concluir que por ocasião da rescisão do contrato de trabalho o reclamante não prestava serviço para a empresa-reclamada e, sim, para outra do mesmo grupo, que assumiu o contrato de trabalho com todos os direitos e vantagens. Nessas circunstâncias, para se chegar a conclusão diversa daquela do regional, seria necessário reexaminar e revalorizar esse conjunto probatório, o que é vedado na esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Impossível a verificação da violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, quando o acórdão recorrido não adotou tese explícita sobre os mesmos, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2002-090-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ilegitimidade de parte, prequestionamento as provas, inclusive.

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