TST - RR - 658/2003-081-15-00


10/jun/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausência de prequestionamento, à luz do artigo 114 da CF. Óbice na Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1/TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 658/2003-081-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, ausência de prequestionamento, à.

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