STJ - AgRg no Ag 488558 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0004983-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. MATÉRIA QUE CONTÉM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULA Nº 05/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
3. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'.”
4. Demonstrado que a procedência do pedido está rigorosamente
vinculada ao reexame de matéria probatória e à interpretação de
cláusula contratual, conforme pode se constatar nas razões
desenvolvidas no Acórdão impugnado.
5. Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em matéria de prova e análise
de interpretação de cláusula de contratos celebrados, haja vista que
a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal, conforme está sedimentado nas Súmulas nºs 5 e 7, desta
Colenda Casa Julgadora: “a simples interpretação de cláusula
contratual não enseja recurso especial” e “a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
6. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488558 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0004983-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 191
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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