TST - AIRR - 634/2003-111-14-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVI-DADE. NÃO-CONHECIMENTO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após a fluência do prazo recursal, em dobro, garantido à pessoa jurídica de direito público pelo Decreto-lei 779/1969, ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria ao agravante, a teor da Súmula 385 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2003-111-14-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestivi-dade, não-conhecimento.

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