STJ - REsp 425422 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039603-9


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS
BASES FÁTICAS E JURÍDICAS DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado nº 284).
2. O conhecimento do recurso especial pela divergência requisita,
necessariamente, que, sobre uma mesma base fática, os Tribunais
tenham interpretado, de forma divergente, o mesmo dispositivo de lei
federal. Precedentes.
3. Inexistindo semelhança entre os arestos confrontados, não se
conhece da divergência, à ausência de dissídio jurisprudencial a ser
dirimido.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425422 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039603-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 302
Tópicos recurso especial, não indicação dos dispositivos tidos por violados, súmula 284 do stf.

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