TST - RR - 1469/2003-465-02-00


10/jun/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344/SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 310 DO TST. 1 - O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, quando começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata, que no caso concreto tem como marco inicial da prescrição a data de edição da Lei Complementar nº 110/2001, e não a de extinção do contrato de trabalho, em virtude de ela haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Inteligência da OJ nº 344/SBDI-1 do TST. 2 Ajuizada a ação no biênio contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001, não há falar em prescrição total. 3 - Versando a causa questão exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC. 4 Nos termos da OJ nº 341/SBDI-1 do TST, o único responsável pela multa fundiária é o empregador que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia. 5 Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários advocatícios depende do preenchimento dos requisitos do Enunciado nº 219/TST. 6 - Se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual.

Tribunal TST
Processo RR - 1469/2003-465-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, prescrição, ação ajuizada no biênio contado a partir da edição da.

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