TST - AIRR - 717/2003-012-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decidindo o eg. Regional, com base na prova documental produzida nos autos, que o reclamante não preenchera os requisitos previstos nos artigos 4º e 6º da Lei Complementar nº 110/2001 para pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS resultantes da correção do saldo da conta vinculada em razão dos expurgos relativos a planos econômicos, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST. De toda forma, a suposta ofensa ao art. 5º, caput, I, da CF não socorre à agravante porque, ainda que houvesse, seria meramente reflexa, na medida em que exige, para sua aferição, a análise de normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/2003-012-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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