STJ - EDcl na AR 1313 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2000/0040776-3


20/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 7.293/84. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omisso o acórdão que, fundamentadamente, decide que, em não
tendo sido demonstrada a ocorrência de erro de fato prevista no
artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, não há falar em
rescisão do julgado.
3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de
Processo Civil, não se prestam ao reexame de matéria já decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 1313 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2000/0040776-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 170
Tópicos embargos de declaração em ação rescisória, servidor público, reenquadramento.

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