TST - E-RR - 489387/1998


17/jun/2005

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DIREITO ÀS PARCELAS DO FGTS APLICAÇÃO RETROATIVA DA MP N° 2.164/2001 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 297 DO TST. A e. Turma deu provimento ao recurso do município-reclamado, para adequá-lo aos termos da Súmula n° 363 do TST, que consagra o entendimento de que: “Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. A questão alusiva à aplicação retroativa dos artigos 19-A e 20, II, da Lei n° 8.036/90, com a regulamentação dada pela Medida Provisória n° 2.164/2001, sob o argumento de que os contratos de trabalho foram firmados antes da sua promulgação, nem sequer foi prequestionada no âmbito da Turma, pela via dos embargos de declaração, justificando a incidência da Súmula n° 297 do TST como óbice ao seu exame. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489387/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade da contratação direito às parcelas do fgts aplicação retroativa, a e.

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