TST - E-AIRR - 639049/2000


17/jun/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CABIMENTO MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Esta Corte, reunida em Seção do Tribunal Pleno, ocorrida em 3.3.2005, com a finalidade de aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, decidiu revisar a Súmula nº 353 do TST e, no seu item “e”, passou a admitir o cabimento de embargos à SDI-1 contra decisões de Turma que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, aplicam as multas previstas tanto do art. 538, Parágrafo único, do CPC quanto do art. 557, § 2º, também do CPC. No caso em exame, o agravo de instrumento não foi conhecido pela Turma, sob o fundamento de ausência de traslado de peça obrigatória para a sua formação, qual seja, a procuração outorgada ao advogado da agravada. No acórdão relativo aos embargos de declaração, a Turma deixa explícito que os dispositivos constitucionais sobre os quais o embargante pretende obter o prequestionamento, na realidade, dizem respeito à matéria do próprio mérito do agravo de instrumento, que nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. Evidenciado, portanto, o uso abusivo da via recursal, correto o acórdão da Turma que condena o embargante à multa do art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 639049/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos em agravo de instrumento cabimento multa do artigo 538,, esta corte, reunida em.

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