TST - RR - 668198/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. DIFERENÇAS RELATIVAS À LICENÇA-PRÊMIO. Não configurada a violação indicada ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, em face da natureza genérica do mandamento. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 668198/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação do tribunal.

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