STJ - AgRg no REsp 535927 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092216-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ASSINADA UNICAMENTE POR
ESTAGIÁRIO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO
NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ.
1. Os atos praticados por estagiário de advocacia regularmente
inscrito, só são considerados válidos quando praticados em conjunto
com advogado e sob a responsabilidade deste, a teor do art. § 2º do
art. 3º da Lei n. 8.906/94.
2. A irregularidade da representação processual atrai a incidência
da Súmula nº 115 desta Corte, verbis: "Na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos"
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 535927 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092216-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 221
Tópicos processual civil, agravo regimental, petição assinada unicamente por estagiário sem procuração nos autos.

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