STJ - REsp 35565 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0015287-4


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. A ação declaratória é apropriada,
ainda que os fatos nela relatados autorizem, desde logo, ação com
efeitos desconstitutivos ou condenatórios. Recurso especial
conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 35565 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0015287-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 282
Tópicos processo civil, ação declaratória, a ação declaratória é.

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