TST - RR - 725699/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Criado novo município em razão de desmembramento, as novas entidades federativas responsabilizam-se pelos direitos trabalhistas correspondentes aos períodos em que figurarem como reais empregadores (OJ 92/SBDI1). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725699/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, desmembramento territorial do município, sucessão.

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