STJ - REsp 457449 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091609-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A compensação deve ocorrer perante a autoridade administrativa,
segundo as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal.
Não está o contribuinte autorizado a fazê-lo diretamente.
2. A edição da Lei nº 10.637 veio a ocorrer em data posterior ao
pleito do contribuinte, não pode, portanto, ser cogitada dentro
destes autos ante a inexistência de prequestionamento.
3. A sucumbência parcial em 25% não deve ser considerada mínima, de
modo a justificar-se a aplicação do disposto no parágrafo único do
art. 21, do Código de Processo Civil.
4. Ausência de prequestionamento quanto à inclusão da Taxa SELIC. A
matéria não foi prequestionada, nem podia sê-lo. A ação foi ajuizada
em junho de 1.997, sem referir-se a essa verba.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo
vencida a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 20, §
4º, do Código de Processo Civil, ou seja, mediante "apreciação
eqüitativa do juiz". Desse modo, ainda que não afaste a
possibilidade de tomar como base de cálculo o valor da condenação,
nada impede que o faça segundo o valor da causa.
6. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457449 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091609-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 263
Tópicos tributário, compensação, finsocial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›