TST - RR - 803509/2001


17/jun/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. Por divergência jurisprudencial não prospera o recurso à medida que nenhum dos arestos transcritos para confronto tratam da imprescindibilidade da assistência sindical para a isenção do pagamento das custas. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, o reclamante não apontou expressamente nenhum preceito de lei como vulnerado, o que impossibilita a veiculação do presente recurso pela alínea “b”, do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 803509/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos honorários advocatícios, assistência do sindicato, por divergência jurisprudencial não.

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