STJ - AgRg nos EDcl no Ag 507752 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046431-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. RATEIO ENTRE OS PARTICIPANTES. RECURSO ESPECIAL. REEXAME
DE QUESTÃO FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.
1. O rateio do patrimônio de entidade de previdência privada entre
os seus participantes não constitui renda tributável pelo IRPF, a
exceção dos valores referentes às contribuições recolhidas a partir
da edição da Lei 9.065/95, ou seja, 1º.01.96, que passaram a sofrer
a incidência do imposto de renda no momento do resgate das
contribuições. Precedentes.
2. A matéria de fato é insuscetível de reexame em sede de recurso
especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 507752 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0046431-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 209
Tópicos tributário, imposto de renda, extinção da entidade de previdência privada.

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