TST - AIRR - 24682/2002-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO DA CTPS. Não pode ser processado o recurso de revista sem o prequestionamento dos temas e dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, de acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte. Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. SOBREJORNADA. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24682/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, relação de emprego, período sem anotação da ctps.

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