STJ - REsp 504527 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0040697-9


28/out/2003

CRT. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Art.
535 do Código de Processo Civil.
1. Inviabilizando a omissão do acórdão recorrido o acesso ao
especial, e tendo sido expressamente indicados os dispositivos nos
embargos de declaração, impõe-se a integração na cobertura do art.
535 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504527 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0040697-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 287
Tópicos crt, contrato de participação financeira.

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